Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2026
LEI N.º 3.185/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.185/2026
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 17.449.331,23 (dezessete milhões quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(őes) orçamentária(s):
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE-FMDRMA
16.003.18.544.0004.1.218 - IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 17.449.331,23
02060.01005.03.99.01.01.1.701.0000 CONVÊNIO IAT N° 226/2025 - EXECUÇÃO DE REDE DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS R$ 17.449.331,23
Art. 2° Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, serão utilizados, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso ll da Lei Federal n 4.320/64, recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte de recursos 02060.01005.03.99.01.01.1.701.0000 CONVÊNIO IAT No 226/2025 - EXECUÇÃO DE REDE DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, no valor de R$ 17.449.331,23, conforme Termo de Convênio n° 226/2025.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem Ihe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos-Lei n°3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n°3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei n°3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 12 de fevereiro de 2026.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê