Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.994/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.994/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAR, REVOGAR E DAR NOVA REDAÇÃO À LEI N.º2592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal n.º 2592/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Cada autorização implicará no cadastramento de até 03(três) veículos por CNPJ/MF, de 01(um) condutor titular, de até 02(dois) condutores auxiliares e de até 03(três) acompanhantes.”
Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal n.º 2592/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. É vedado aos operadores, titulares, sócios, acionistas de autorizatários deterem qualquer outra delegação para prestação de serviço público expedida pelo Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo estende-se aos terceirizados que prestam serviço em órgãos públicos deste Município.”
Art. 3º O artigo 18 da Lei Municipal n.º2592/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Será obrigatória a presença de acompanhante, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, no veículo que transportar escolares menores de 12 (doze) anos de idade.”
Art. 4º Será incluído o §3º e os incisos II, XII, XIV, XV, XVII e §1º do artigo 23 da Lei Municipal n.º 2592/2018 passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
I – (...)
II – Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades no Município, com validade de 06 (seis) meses.
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – (...)
IX – (...)
X – (...)
XI – (...)
XII – Autorização para transporte escolar expedido por órgão executivo de trânsito onde o veículo é registrado e licenciado;
XIII – (...)
XIV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D” ou “E” do condutor e condutor auxiliar, devendo constar que o mesmo exerce atividade remunerada “EAR”;
XV – Curso especializado na modalidade de Transporte Coletivo de Passageiros e de Transporte Escolar, regulamentado pelo CONTRAN, expedido ao condutor e condutor auxiliar, com validade de cinco anos;
XVI – (...)
XVII – Cópia do CRLV do exercício vigente;
§ 1º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser renovados anualmente, apresentando apenas a cada 6 (seis) meses a autorização para transporte escolar, sob pena do alvará não ser renovado.
§ 2º (...)
§ 3º. Referente ao disposto no inciso XIV, serão aceitas as habilitações sem a exigência do “EAR” desde que emitidas antes da vigência da lei, o que será exigida após o vencimento da mesma.”
Art. 5º Fica revogado o inciso II do artigo 24 da Lei Municipal 2592/2018.
Art. 6º O caput do artigo 27 da Lei Municipal 2592/2018 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 27. A Secretaria de Fazenda por meio do setor de tributação e finanças emitirá, a cada 06 (seis) meses, credencial em nome do condutor titular e condutor auxiliar, caso houver, que deverão portá-la quando em exercício de sua atividade, apresentando-a sempre que solicitado para fins de localização.”
Art. 7º Fica incluído, no Capítulo IV, Seção I “Da Vistoria Dos Veículos”, o art. 31-A, com a seguinte redação:
“Art. 31-A. Laudo de Inspeção Técnica (INMETRO) emitido por instituição credenciada pelo SENATRAN, a cada 05 (cinco) anos.”
Art. 8º O inciso IV do art. 32 da Lei Municipal 2592/2018 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
IV – Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com mangas, sapatos, tênis ou sandálias presas ao calcanhar;
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01º de janeiro do ano de 2.023.
Paço Municipal “14 de dezembro” Em 06 de dezembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal