Secretaria da Fazenda · 28 de novembro de 2012
LEI Nº. 2.143/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.143/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.241.0018.1.180-PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DA CASA DE REPOUSO MORADAS ÁGUAS CLARAS
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$. 800.000,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)
R$. 10.000,00
-TOTAL
R$. 810.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2.009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2.011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2.011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal