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Congresso

Gabinete · 31 de julho de 2014

LEI Nº. 2.300/2.014

GABINETE

LEI Nº. 2.300/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.847/2009, QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPORTAR AS DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ABRIGAR A VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.847/2009, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Goioerê-PR autorizado a custear as despesas de locação de imóvel destinado à abrigar a Vara Itinerante da Justiça do Trabalho no Município de Goioerê.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 24 de Julho de 2014.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0549, em 31 de julho de 2014. Código identificador 85B67A79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.