Gabinete · 31 de julho de 2014
LEI Nº. 2.300/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.300/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.847/2009, QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPORTAR AS DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ABRIGAR A VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.847/2009, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Goioerê-PR autorizado a custear as despesas de locação de imóvel destinado à abrigar a Vara Itinerante da Justiça do Trabalho no Município de Goioerê.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 24 de Julho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal