Secretaria de Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 95/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 95/2024
ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Goioerê, para o fim de modificar o zoneamento em determinadas áreas do Município, da seguinte maneira:
I – fica alterado de ZRE2 para ZRE3, área do fundo entre bairros do Jardim Itália, Jardim Bela Vista, Jardim Tropical e Jardim Primavera;
II – fica alterado de ZIN1 para ZRE3, área da lateral esquerda do Jardim Cristo Rey;
III – fica alterado de ZRE1 para ZRE3, área de fundo dos bairros Jardim Colina Verde II e Jardim Colina Verde III;
IV – fica alterado de ZRE1 para ZRE2, área do bairro e dos fundos do Parque Cidade Jardim.
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente Projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo I da Lei Complementar nº 50, de 22 de abril de 2020, de acordo com as alterações supracitadas.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Em 30 de abril de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê