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Congresso

Gabinete · 15 de setembro de 2017

LEI Nº. 2.497/2.017

GABINETE

LEI Nº. 2.497/2.017

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.347/2015.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado, na íntegra, o artigo 20 da Lei Municipal n.º 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

0020“Art. 20 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”,Em, 13 de setembro de 2.017.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1339, em 15 de setembro de 2017. Código identificador 8561C965: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.