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Congresso

Gabinete · 29 de junho de 2016

LEI N° 2.416/2.016

GABINETE

LEI N° 2.416/2.016

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas mais 2 (duas) vagas para o cargo de Educador Infantil, código do cargo GMM – 9001, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.883/2009.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo I, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, da Lei Municipal nº 1.883/2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 28 de junho de 2.016

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1032, em 29 de junho de 2016. Código identificador 84D12EAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.