Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2025
LEI Nº. 3.134/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.134/2025
AUTORIZA O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas mais 08 (oito) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem (40) horas, código do cargo “GOM3 – 2205”
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1.º desta lei, o Anexo I, do Plano de Cargos e Salários – Servidor Público Municipal de Goioerê, a Lei Municipal nº. 1.884/2009, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 20 de maio de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê