Secretaria da Fazenda · 13 de agosto de 2015
LEI Nº. 2.355/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.355/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 215.490,14 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa reais e quatorze centavos), com as seguintes especificações:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0032.1.124-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PORTE RURAL – BAIRRO FLOR D’OESTE – NESTE MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$. 200.000,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPART.)
R$. 15.490,14
TOTAL
R$. 215.490,14
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Paraná Edificações, na importância de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 15.490,14 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e quatorze centavos), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 15.490,14
TOTAL
R$. 15.490,14
TOTAL GERAL
R$. 215.490,14
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014 – Lei Orçamentária Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2299/2014 – datada de 15/04/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 12 de Agosto de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal