Secretaria de Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2021
LEI Nº. 2.857/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.857/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA “GOIOERÊ EMPREENDIMENTOS LTDA.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê autorizado a receber em doação da pessoa jurídica “Goioerê Empreendimentos LTDA.”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.497.007/0001-22, com sede na Fazenda Scarpari, Rodovia PR-180, KM 2, saída para Quarto Centenário, em Goioerê – PR, 01 (um) imóvel urbano que constitui a “Praça Luigi de Paoli”, situado na planta da cidade de Goioerê, Município e Comarca de Goioerê – PR, com área de 6.497,75 (seis mil quatrocentos e noventa e sete vírgula setenta e cinco) metros quadrados, com os limites e confrontações descritos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput limita-se pela frente com a Avenida Francisco Scarpari, numa extensão de 66,25 metros; pelo lado direito de quem da avenida olha o lote, limita-se com a Avenida Daniel Portela, numa extensão de 97,01 metros, pela esquerda, limita-se com a Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, numa extensão de 97,32 metros, e aos fundos, limita-se com a Avenida Moisés Lupion, numa extensão de 67,52 metros, e consta da Matrícula nº 33.115, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel descrito no art. 1º, a realizar todos os registros que se fizerem necessários ao aperfeiçoamento da doação.
Art. 3º A doação será feita em caráter de inalienabilidade, a qualquer título, sem outros encargos ou ônus para o Município de Goioerê.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 11 de novembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê