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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2019

LEI COMPLEMENTAR N°. 39/2.018

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N°. 39/2.018

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado à lista de serviços, tabela I, anexo I, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, o subitem 14.14, com a descrição “Guincho intramunicipal, guindaste e içamento”, com Alíquota de 4%.

Art. 2º Fica acrescentado à lista de serviços, tabela I, anexo I, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, o subitem 16.02, com a descrição “Outros serviços de transporte de natureza municipal”, com Alíquota de 4%.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 14 de dezembro de 2.018.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1668, em 8 de janeiro de 2019. Código identificador 8237BC6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.