Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N°. 39/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 39/2.018
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à lista de serviços, tabela I, anexo I, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, o subitem 14.14, com a descrição “Guincho intramunicipal, guindaste e içamento”, com Alíquota de 4%.
Art. 2º Fica acrescentado à lista de serviços, tabela I, anexo I, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, o subitem 16.02, com a descrição “Outros serviços de transporte de natureza municipal”, com Alíquota de 4%.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 14 de dezembro de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal