Gabinete · 8 de novembro de 2017
LEI Nº. 2.513/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.513/2.017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ À ASSOCIAÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, ATRAVES DE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, visando a Concessão de Uso de Imóvel Público, pertencente ao Município de Goioerê a associação sem fim lucrativo.
Art. 2º O Edital de Licitação na forma de Concorrência Pública contemplará Imóvel Público do Município de Goioerê ofertado a associação, sem fim lucrativo do Município de Goioerê e de todo o território nacional, com o principal objetivo de fomentar o terceiro setor.
Art. 3º No Edital de Licitação na forma de Concorrência Pública que trata o artigo anterior será exigido além das regularidades fiscais e idoneidade financeira da associação interessada.
Art. 4º A associação sem fim lucrativo vencedora do certame, após cumpridas todas as formalidades legais, será emitido um Termo de Concessão de Uso do imóvel licitado o qual contemplará todas as exigibilidades contratuais impostas pelo Município de Goioerê e será assinado pelas partes.
Art. 5º O Termo de Concessão de Uso citado no artigo anterior será elaborado entre as partes e celebrado pelo prazo de 02 (dois), anos para o uso do imóvel, desde que venham sendo cumpridas as exigências contratuais preestabelecidas, que serão fiscalizadas pelo Município através da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo Único. O prazo citado no caput deste artigo, poderá a critério das partes, ser prorrogado pelo mesmo período, desde que cumpridas as regularidades contratuais.
Art. 6º O OBJETO do Edital de Licitação na Forma de Concorrência Pública supracitado, será a concessão de direito real de uso do seguinte imóvel público pertencente ao Município de Goioerê:
I- LOTE 04/A, DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES N. 04, 05 e 06/A, DA QUADRA 245, DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE GOIOERÊ, MUNICÍPIO E COMARCA DE GOIOERÊ, PR., COM ÁREA DE 2.162,80 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS E OITENTA METROS QUADRADOS) SOB A MATRÍCULA N. º 28.571.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal ¨ 14 de Dezembro”, Em 06 de novembro de 2017
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal