Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI Nº. 3.047/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.047/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, BEM COMO INSTITUI AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUINICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2024, revisão geral nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos ativos no Município de Goioerê, efetivos e comissionados, inclusive aos empregados públicos, a título de reposição inflacionária, em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos, nos termos do art. 54 da Lei Municipal nº 1.884/2009, bem como aos Conselheiros Tutelares, em observância ao art. 40, da Lei Municipal nº 2.347/2015.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real, em 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento) aos vencimentos dos servidores públicos citados no caput do art. 1º, bem como aos proventos e pensões dos inativos constantes do parágrafo único do art. 1º, inclusive os Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê