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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2020

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2020

ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO PERÍMETRO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o Mapa de Perímetro Urbano do Município de Goioerê, constante da Lei Complementar nº 51, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo I da Lei Complementar nº 51, de 22 de abril de 2020.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 19 de abril de 2022.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2502, em 22 de abril de 2022. Código identificador 807A92EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.