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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024

LEI Nº. 3.063/2024

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.063/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUB DE GOIOERÊ – UNIÃO ATITUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Fabio Plaza Ferreira Barbosa, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública do Município de Goioerê, o ROTARYCLUB DE GOIOERÊ-UNIÃO ATITUDE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 48.646.371/0001-71, órgão de pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tiradentes, nº 999, bairro Vila Guaíra, Município de Goioerê, Estado do Paraná, CEP Nº 87.360-000, com foro no mesmo Município.

Art. 2º Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas oROTARYCLUBDE GOIOERÊ-UNIÃO ATITUDE fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”em 23 de abril de 2024.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3009, em 24 de abril de 2024. Código identificador 806DA2F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.