Secretaria da Fazenda · 18 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 2.379/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.379/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 532.001.16 (quinhentos e trinta e dois mil, um real e dezesseis centavos), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.18.541.0023.1.121-MANUTENÇÃO DA - ATA – ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS – PROGRAMA - AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL
3.3.50.41.665-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$. 532.001,16
TOTAL
R$. 532.001,16
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada a importância, da seguinte dotação orçamentária.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 532.001,16
TOTAL
R$. 532.001,16
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 17 de Fevereiro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal