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Congresso

Gabinete · 19 de dezembro de 2016

LEI N.º 2.447/2.016

GABINETE

LEI N.º 2.447/2.016

DEPARTMENTO DE RECURSOS HUMANOS

SÚMULA: DISPOÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.401/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR E DAR BAIXA EM BENS PATRIMONIAIS IMÓVEIS PROPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.401/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar e dar baixa em bens patrimoniais imóveis próprios do Município e dá outras providencias.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1151, em 19 de dezembro de 2016. Código identificador 7EFFEC36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.