Gabinete · 20 de novembro de 2013
LEI Nº. 2.238/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.238/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:
Processo
Reclamante
Valor do Acordo
01773-2013-091-09-00-9
Angelo Roberto Marcolino
R$ 10.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”,em 11 de novembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal