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Congresso

Gabinete · 20 de novembro de 2013

LEI Nº. 2.238/2.013

GABINETE

LEI Nº. 2.238/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

01773-2013-091-09-00-9

Angelo Roberto Marcolino

R$ 10.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”,em 11 de novembro de 2013.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0375, em 20 de novembro de 2013. Código identificador 7EAE0BAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.