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Congresso

Gabinete · 11 de março de 2015

LEI Nº. 2.334/2.015

GABINETE

LEI Nº. 2.334/2.015

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2010.”

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº13, de 09 de janeiro de 2015, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 10 de Março de 2.015.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0705, em 11 de março de 2015. Código identificador 7C0459EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.