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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 31/2.018

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 31/2.018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS ÁLINEAS F e G, DO ITÉM IV, DA TABELA IV, DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/2009, QUE TRATA SOBRE TAXA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam revogados as alíneas F e G, do item IV, da Tabela IV, do anexo III, da Lei complementar n. 12/2009.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “14 de Dezembro. Em, 16 de julho de 2018.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1553, em 23 de julho de 2018. Código identificador 7B28D37F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.