Secretaria da Fazenda · 22 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.451/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.451/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 107.132,87 (cento e sete mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte especificação:
1300-SECRETRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301.15.451.0035.1.281-PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) BARRACÕES INDUSTRIAL
4.4.90.51.747-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 107.132,87
TOTAL
R$. 107.132,87
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada a importância, da seguinte dotação orçamentária.
1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1001.27.813.0031.1.137-PART.CONST.COMPLEXO ESPORTIVO
4.4.90.51.641-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 107.132,87
TOTAL
R$. 107.132,87
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 21 de Dezembro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal