Secretaria da Fazenda · 3 de agosto de 2016
LEI Nº 2.422/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.422/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 454,77 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a seguinte especificação:
0700-SECRETARIA DA FAZENDA
0702-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
0702.28.846.0000.2.120- RESTITUIÇÕES GOVERNO FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL
3.3.90.93.729-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0743
R$. 9,97
3.3.90.93.730-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0744
R$. 354,87
3.3.90.93.731-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0756
R$. 27,61
3.3.90.93.732-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0768
R$. 9,83
3.3.90.93.733-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0806
R$. 25,43
3.3.90.93.734-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0836
R$. 0,02
3.3.90.93.735-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 1867
R$. 27,04
TOTAL
R$. 454,77
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
0700-SECRETARIA DA FAZENDA
0702-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
0702.04.123.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
4.4.90.52.182-EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE-F-1000
R$. 454,77
TOTAL
R$. 454,77
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 02 de Agosto de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal