Gabinete · 17 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.361/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.361/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O poder Executivo do Município de Goioerê, em atendimento ao disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, fixa o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do total dos cargos comissionados existentes no seu quadro de servidores a ser preenchidos obrigatoriamente por servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos.
Parágrafo Único - Na aplicação do percentual fixado no caput deste artigo, o décimo superior a 05 (cinco) será considerado como 01 (um) e o décimo igual ou inferior a 05 (cinco) não será considerado para este artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº. 15 de SETEMBRO DE 2015
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 16 de Setembro de 2.015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal