Secretaria Municipal de Fazenda · 22 de março de 2019
LEI Nº 2.653/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.653/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 1.220.562,78 (um milhão, duzentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.301.0010.1.293-PRO EPS – SUS – GESTÃO DO SUS
3.3.90.30.1074-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1494
R$. 2.000,00
3.3.90.39.1075-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-1494
R$. 10.000,00
1202.10.301.0010.1.294-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE
3.3.90.30.1076-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1494
R$. 10.000,00
3.3.90.39.1077-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-1494
R$. 5.317,52
1202.10.301.0010.1.295-BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – EMENDAS INDIVIDUAIS – SAÚDE BUCAL
4.4.90.52.1078-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 4518
R$. 77.340,00
1202.10.301.0010.1.296-REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS – DISTRITO DE JARACATIÁ – NESTE MUNICÍPIO
4.4.90.51.1079-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1494
R$. 228.904,00
1202.10.301.0010.1.297-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – EMENDAS INDIVIDUAIS – PAB
3.3.90.39.1080-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-1495
R$. 6.500,00
1202.10.302.0012.1.298-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – EMENDAS INDIVIDUAIS – CAPS
3.3.90.14.1081-DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL-FONTE 4494
R$. 5.000,00
3.3.90.30.1082-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 4494
R$. 10.000,00
3.3.90.39.1083-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-4494
R$. 15.000,00
1202.10.302.0012.1.299-APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE REDE CEGONHA
3.3.90.39.1084-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-1494
R$. 10.501,26
1202.10.305.0013.1.300-NPVS – NÚCLEO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.30.1085-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1360
R$. 15.000,00
3.3.90.39.1086-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-1360
R$. 5.000,00
4.4.90.52.1087-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1360
R$. 5.000,00
1202.10.302.0012.1.301-BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – TRANSPORTE SANITÁRIO
4.4.90.52.1088-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 4518
R$. 492.000,00
1202.10.302.0012.1.302-BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – AMBULÂNCIA TIPO FURGONETA
4.4.90.52.1089-EQUIP. E MAT.PERMANENTE-F-4518
R$. 320.000,00
1202.10.301.0010.1.303-INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE – BLOCOS DE INVESTIMENTOS –
3.3.90.30.1090-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1500
R$. 3.000,00
TOTAL
R$. 1.220.562,78
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial , a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância total de R$. 1.220.562,78 (um milhão, duzentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Fevereiro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal