Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2021
LEI Nº 2.823/2.021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.823/2.021
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente a Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais no Distrito Jaracatiá, neste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, por meio de empresa contratada, de obras de Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais no Distrito Jaracatiá, neste Município, que compreende os seguintes trechos:
I- Trecho 01: Rua Campo Mourão(entre a Rua Espírito Santo e Avenida Brasil);
II-Trecho 02: Rua Ademar de Barros (entre a Rua Bahia e Avenida Brasil);
III-Trecho 03: Avenida Brasil (entre a Rua Minas Gerais e Rua Campo Mourão);
IV-Trecho 04: Rua Moisés Lupion (entre a Rodoviária e a Rua Munhoz da Rocha);
V -Trecho 05: Rua Munhoz da Rocha (entre a Rua Moisés Lupion e a Rua Alonso Carvalho Braga);
VI- Trecho 06: Rua Alonso Carvalho Braga (entre a Rua Munhoz da Rocha e a Rodoviária);
VII-Trecho 07: Rua Rio de Janeiro (entre a Rua Moisés Lupion e a Avenida Paraná);
VIII-Trecho 08: Rua Bahia (entre a Avenida Brasil e a Avenida Paraná);
IX- Trecho 09: Rua Acre (entre a Rua Bahia e a Rua Pernambuco);
X- Trecho 10: Rua Bahia(entre a Avenida Paraná e a Rua Getúlio Vargas);
XI- Trecho 11: Rua Minas Gerais (entre aAvenida Paraná e a Rua Getúlio Vargas)
XII-Trecho 12: Rua Pernambuco (entre aAvenida Paraná e a Rua Getúlio Vargas);
XIII-Trecho 13: Rua Getúlio Vargas (entre a Rua Bahia e a Rua Pernambuco);
XIV-Trecho 14: Rua Santa Catarina (entre aAvenida Paraná e a Rua Alagoas);
XV- Trecho 15: Avenida Brasil (entre a Avenida Paraná e a Rua Alagoas);
XVI-Trecho 16: Rua Capitão Luiz de Almeida (entre a Rua Santa Catarina e a Avenida Brasil);
XVII-Trecho 17: Rua São Paulo (entre a Rua Santa Catarina e a Igreja matriz);
XVIII- Trecho 18: Rua Paraíba (entre a Rua Santa Catarina e Rua Pará);
XIX-Trecho 19: Rua Sergipe (entre a Rua Santa Catarina e Rua Piauí);
XX-Trecho 20: Rua Alagoas (entre a Rua Santa Catarina e a Rua Piauí);
XXI-Trecho 21: RuaPará (entre a Rua Paraíba e Rua Alagoas);
XXII-Trecho 22: RuaMaranhão (entre a Rua Paraíba e Rua Alagoas);
XXIII-Trecho 23: Rua Paraíba (entre a Rua Maranhão e Rua Piauí);
XXIV-Trecho 24: Rua Piauí (entre a Rua Paraíba e Rua Alagoas).
Parágrafo único. O custo total/orçamento estimado no que se refere à consecução das obras públicas definidas nesta lei, corresponde a quantia de R$ 5.307.323,99 (cinco milhões, trezentos e sete mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos).
Art.2º Para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria decorrente da obra acima especificada, deverão ser observados os seguintes critérios:
I- Serão considerados beneficiados apenas os imóveis localizados na área de influência da obra pública realizada, na forma como disposto no art. 247 da lei Complementar nº 12/2009,com a redação dada pelo art. 250, da Lei Complementar nº 60/2021 ;
II- O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total o custo da obra.
Art.3ºNa forma do disposto, na redação dadapeloart.254, caput e incisos, da Lei Complementar nº 60/2021, para a realização da Contribuição de Melhoria, será necessária a edição desta lei, contendo, além de outros julgados, os elementos previstos no artigo subsequente.
Art.4º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal publicará edital prévio à execução das obras, na forma do art. 256 da Lei Complementar nº 12/2009,com a redação dada pelo art. 254,caput e incisos, da Lei Complementar nº 60/2021, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I-publicação prévia dos seguintes elementos:
memorial descritivo do projeto;
orçamento total ou parcial do custo de obra;
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) determinação do valor referência do custo da obra a ser considerado como limite máximo ao valor da contribuição de melhoria, conforme a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art.2º;
e) delimitação da zonabeneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública e a relação dos imóveis nela compreendidos;
f) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das reas diferenciadas, nela contida;
g) o valor venal dos imóveis individualizados antes da realização da obra;
h) a estimativa do valor dos imóveis individualizados após a realização da obra;
i) o valor estimado da contribuição de melhoria relativo aos imóveis beneficiados de forma individualizada;
j) forma de pagamento dos valores a serem devidos a título de contribuição de melhoria.
II- fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III-regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§1º O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando-se como limite máximo de valor, o custo da própria obra.
§2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art.5º Após a conclusão da obra, será publicado o Edital, contendo o demonstrativo do custo final da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 12/2009, e suas alterações.
Art.6º As reclamações ou qualquer recurso administrativo não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de melhoria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, “14 DE DEZEMBRO, Goioerê - Paraná, 28 de abril de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal de Goioerê