Gabinete · 24 de julho de 2017
LEI Nº. 2.488/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.488/2.017
SÚMULA: INSTITUI A ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais, aos candidatos integrantes de família de baixa renda inscritos no Cadastro Único junto a Secretaria de Assistência Social do Município, e que possuam renda de até dois salários mínimos, ou os beneficiados no Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, o Candidato deve apresentar um requerimento ao órgão ou entidade executora do concurso público, contendo o Número de Identificação Social (NIS) – existente na base do CadÚnico – e a declaração de que pertence a uma família de baixa renda
Art. 2º Nº. edital do concurso devem constar às informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para comprovação da renda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 21 de julho de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal