Secretaria da Fazenda · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.167/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.167/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$. 54.873.227,37 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 1.740.000,00 (Hum milhão, setecentos e quarenta mil reais) para a Câmara Municipal, e em R$ 53.133.227,37 (cinqüenta e três milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2013, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES
55.442,349,60
-Receita Tributária
6.974.743,60
-Receita de Contribuições
893.511,69
-Receita de Serviços
213.321,35
-Transferências Correntes
43.852.551,06
-Outras Receitas Correntes
3.508.221,90
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-4.956.369,12
- (-) Deduções da Receita Corrente
-4.956.369,12
RECEITAS DE CAPITAL
4.387.246,87
-Operações de Créditos
3.704.400,00
-Alienação de Bens
182.846,87
-Transferências de Capital
500.000,00
TOTAL DA RECEITA
54.873.227,35
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2013, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
44.929.593,92
-Pessoal e Encargos Sociais
20.252.802,87
-Juros e Encargos da Dívida
400.000,00
-Outras Despesas Correntes
24.276.791,05
DESPESAS DE CAPITAL
8.445.233,43
-Investimentos
5.985.233,43
-Amortização da Dívida
2.460.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.498.400,00
Reserva de Contingência
1.498.400,00
TOTAL DA DESPESA
54.873.227,35
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
1.740.000,00
02. Judiciária
879.566,45
04. Administração
8.300.814,95
06. Segurança Pública
206.217,43
08. Assistência Social
4.387.601,35
10. Saúde
12.288.768,83
12. Educação
11.711.411,28
13. Cultura
976.138,39
15. Urbanismo
4.426.275,43
16. Habitação
200.000,00
18. Gestão Ambiental
270.247,56
20. Agricultura
1.034.795,42
22. Indústria
904.657,17
23. Comércio e Serviços
597.585,44
26. Transportes
2.138.949,24
27. Desporto e Lazer
991.798,41
28. Encargos Especiais
2.320.000,00
99. Reserva de Contingência
1.498.400,00
TOTAL
54.873.227,35
IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031. Ação Legislativa
1.740.000,00
061. Ação Judiciária
600.000,00
062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário
279.566,45
121. Planejamento e Orçamento
460.644,29
122. Administração Geral
5.348.463,81
123. Administração Financeira
98.610,75
124. Controle Interno
108.180,05
128. Formação de Recursos Humanos
1.887.846,93
129. Administração de Receitas
397.069,12
181. Policiamento
96.821,87
182. Defesa Civil
109.395,56
241. Assistência ao Idoso
158.015,82
242. Assistência ao Portador de Deficiência
128.843,66
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
890.983,45
244. Assistência Comunitária
3.209.758,42
301. Atenção Básica
1.538.757,70
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
6.893.986,13
304. Vigilância Sanitária
3.700.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
156.025,00
361. Ensino Fundamental
9.146.941,39
362. Ensino Médio
35.000,00
364. Ensino Superior
218.791,12
365. Ensino Infantil
2.054.678,77
366. Educação de Jovens e Adultos
256.000,00
392. Difusão Cultural
976.138,39
451. Infra Estrutura Urbana
766.227,50
452. Serviços Urbanos
3.660.047,93
482. Habitação Humana
200.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
270.247,56
601. Promoção da Produção Vegetal
30.387,65
606. Extensão Rural
1.004.407,77
661. Promoção Industrial
904.657,17
695. Turismo
597.585,44
782. Transporte Rodoviário
2.138.949,24
811. Desporto de Rendimento
42.542,72
812. Desporto Comunitário
849.255,69
813. Lazer
100.000,00
843. Serviço da Divida Interna
2.300.000,00
844. Outros Encargos Especiais
20.000,00
999. Reserva de Contingência
1.498.400,00
TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO
54.873.227,35
VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - Câmara Municipal
1.740.000,00
02.01 - Departamento De Gabinete De Governo
369.566,45
03.01 - Junta Do Serviço Militar
29.779,91
03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego
21.000,00
03.03 – Incra
36.656,19
03.04 – Procon
97.017,08
04.01 - Assessoria de Comunicação Social
280.989,23
04.02 - Assessoria Jurídica
279.566,45
04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários
287.669,81
04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos
269.274,48
04.05 - Assessoria Contábil
173.250,00
04.06 - Unidade de Controle Interno
108.180,05
04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão
80.000,00
06.01 - Departamento de Recursos Humanos
2.487.846,93
06.02 - Departamento de Compras e Licitações
518.992,98
06.03 - Departamento de Serviços Gerais
3.415.443,35
07.01 - Departamento de Contabilidade
287.394,29
07.02 - Departamento de Tesouraria
2.418.610,75
07.03 - Departamento de Tributação
397.069,12
08.01 - Departamento de Manutenção
777.924,00
08.02 - Departamento de Obras Publicas
2.132.847,75
08.03 - Departamento Rodoviário
972.404,99
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
3.303.943,49
09.01 - Departamento de Educação
11.345.411,28
09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar
366.000,00
10.01 - Departamento de Esporte e Lazer
991.798,41
11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde
5.362.917,74
11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
156.025,00
11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde
6.434.114,84
11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal
335.711,25
12.01 - Departamento de Assistência Social
3.616.953,02
12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente
809.544,53
12.03 - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
200.000,00
13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo
989.742,61
14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária
1.034.795,42
14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
270.247,56
15.01 - Departamento de Cultura
976.138,39
99.99 - Reserva de Contingência
1.498.400,00
Total
54.873.227,35
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.117/2.012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.117/2.012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013)
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2013 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº. 2.117/2.012, (LDO/2013), Lei Federal nº. 4320/64, Lei Complementar nº. 101/2.000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal