Secretaria Municipal de Fazenda · 21 de agosto de 2019
LEI Nº 2.682/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.682/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes especificações:
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.301.0010.1.317
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA
4.4.90.52.1178
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1365
R$ 87.964,54
4.4.90.52.1179
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1345
R$ 3.184,96
4.4.90.52.1180
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1353
R$ 7.996,00
4.4.90.52.1181
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 0304
R$ 23.488,00
4.4.90.52.1182
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 0303
R$ 27.366,50
1202.10.301.0021.1.318
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA (IMPOSITIVO)
4.4.90.52.1183
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000
R$ 50.000,00
TOTAL
R$. 200.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recurso 0304 apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na importância de R$. 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), da fonte 1365 na importância de R$ 85.483,37 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), da fonte 1345 na importância R$ 3.162,39 (três mil cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), da fonte 1353 na importância de R$ 7.996,00 (sete mil e novecentos e noventa e seis reais) e será anulada a importância de R$ 80.058,24 (oitenta mil cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
0700
ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA
0701
ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA
0701.04.123.0002.2.012
MANUT. DA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA
3.1.90.13.114
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000
R$ 2.691,74
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0905
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
0905.06.181.0021.2.178
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM CENTRAL DE MONITORAMENTO
4.4.90.52.978
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000
R$ 50.000,00
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.302.0010.2.064
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE PÚBLICA
3.1.90.11.346
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P.C.-FONTE 303
R$ 27.366,50
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal