Gabinete · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº. 2.531/2.017
GABINETE
LEI Nº. 2.531/2.017
SUMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOIOERE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 Á 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual, do Município de Goioerê, para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações, metas e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas e duração continuada, na forma dos Anexos integrantes desta Lei.
§ 1° - Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades e Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos de Despesas.
§ 2° - Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos;
II- Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização da ação de governo;
III – Projeto/Atividade e Operações Especiais – a especialização da natureza da ação que se pretende realizar;
IV – Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vista á execução do programa;
V – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VI – Unidade de Medida – designação que se deve dar á quantificação do produto que se espera obter;
VII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º. Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse mais de um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal-