Secretaria de Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2020
LEI Nº. 2.716/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.716/2.020
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores do Aeroporto (ASPA), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Agilson Flausino da Silva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Aeroporto - ASPA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 03.883.793/0001-22, sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com sede no Lote Rural constituído pela unificação dos lotes 28, da subdivisão do lote 12 da Gleba 14, 1ª Parte – Colônia Goioerê, no Bairro Aeroporto, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º A ASPA tem por finalidade:
I – estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias, assistenciais e outras da localidade, seus problemas, recursos e aspirações;
II – promover e contribuir para formação e desenvolvimento da vida comunitária do Bairro Aeroporto;
III – representar os moradores da ASPA em suas reivindicações junto aos poderes constituídos;
IV – promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e bem-estar da comunidade;
V – receber e distribuir recursos de qualquer espécie e natureza;
VI –colaborar com os poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas da ASPA, pleiteando as respectivas soluções;
VII – organizar a produção destinada à comercialização e auto abastecimento;
VIII – promover a aquisição conjunta de insumos, máquinas, equipamentos, alimentos e outros bens considerados essenciais à produção;
IX – receber e administrar os recursos provenientes das contribuições de seus sócios;
X – administrar os bens da associação;
XI – prover de insumos básicos os associados visando à produção programada;
XII – organizar as ações voltadas à busca dos resultados do Plano de Ação amplamente discutido e atualizá-lo periodicamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em, 06 de março de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal