Secretaria de Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI Nº 3.127/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.127/2025
SÚMULA: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SOBRE O PROGRAMA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS MEDIANTE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES PATRIK PELOI FLÁVIO, MAYK RAMALHO DOS SANOS, IVONETE AVELINA DA ROCHA, LEONILDO DE OLIVEIRA SOUZA E MARCELO CONCENCIO ZAIA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas para a instalação, manutenção e conservação de abrigos de ônibus no Município de Goioerê, possibilitando a exploração publicitária nesses equipamentos.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber através de Decreto Municipal dispondo as peculiaridades do programa.
Art. 2º O programa visa:
I - melhorar a infraestrutura dos pontos de ônibus, proporcionando maior conforto e segurança aos usuários do transporte público;
II - reduzir custos para o Município, permitindo que empresas privadas realizem a instalação e manutenção dos abrigos;
III - estabelecer critérios para a exploração publicitária nos abrigos de ônibus, garantindo a harmonia visual e a funcionalidade dos espaços públicos.
Art. 3º As empresas interessadas na instalação e manutenção dos abrigos de ônibus poderão explorar publicitariamente os equipamentos, observadas as seguintes condições:
I - o projeto dos abrigos deverá atender às normas de acessibilidade e segurança, conforme legislação vigente;
II - o espaço publicitário deverá respeitar os padrões estéticos definidos pelo Município e não poderá comprometer a visibilidade ou a funcionalidade do abrigo;
III – o prazo da concessão e de renovação será definido em edital público;
IV - o Município poderá estabelecer contrapartidas sociais, como a manutenção de outros espaços públicos ou a disponibilização de informação útil nos painéis publicitários.
Art. 4º A seleção das empresas será realizada por meio de chamamento público, garantindo ampla concorrência e transparência no processo de concessão dos espaços.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas concessionárias, sem ônus para os cofres públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em 31 de março de 2025.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal