Secretaria de Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2026
LEI Nº. 3.197/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.197/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, BEM COMO INSTITUI AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2026, revisão geral nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos ativos no Município de Goioerê, efetivos e comissionados, a título de reposição inflacionária, em 3,36 % (três vírgula trinta e seis por cento), correspondente a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único.A reposição de que trata ocaputdeste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos, nos termos do art. 54 da Lei Municipal nº 1.884/2009, bem como aos Conselheiros Tutelares, em observância ao art. 40, da Lei Municipal nº 2.347/2015.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real, em 2,64% (dois vírgula sessenta e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores públicos citados nocaputdo art. 1º, bem como aos proventos e pensões dos inativos constantes do parágrafo único do art. 1º, inclusive os Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 31 de março de 2026.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê