Secretaria Municipal de Fazenda · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 2.697/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.697/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 504.532,12 (quinhentos e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e doze centavos), com as seguintes especificações:
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.301.0010.2.205
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA
3.3.71.70.1205
RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO- FONTE 1494
R$ 9.573,12
1202.10.302.0012.2.206
EMENDAS INDIVIDUAIS – MAC
3.3.90.39.1206
OUTROS SERV. TERCEIROS P.J.- FONTE 4494
R$ 494.959,00
TOTAL
R$. 504.532,12
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1000
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO/DESENV. URBANO
1004
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS
1004.04.121.0005.2.103
MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS
3.3.90.39.235
OUTROS SERV. TERCEIROS P.J. FONTE 1000
R$ 45.000,00
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1102
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
1102.04.121.0005.2.019
MANUT. DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
3.1.90.11.244
VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000
R$ 30.000,00
1104
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
1104.04.129.0005.2.021
MANUT. DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11.275
VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000
R$ 50.000,00
1500
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1502
DEPARTAMENTO MANUT. EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS
1502.26.782.0006.2.022
MANUT. DO DEPARTAMENTO MANUT. EQUIP., MÁQUINAS E VEÍCULOS
3.1.90.16.759
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C. FONTE 1000
R$ 27.532,12
1505
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1505.15.452.0019.2.025
MANUT. DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.809
VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000
R$ 140.000,00
1800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1802
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1802.27.812.0009.2.055
MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.902
VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000
R$ 160.000,00
1900
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1902
DEPARTAMENTO DE CULTURA
1902.13.392.0020.2.093
MANUT. DO DEPART. DE PROGRAMAS CULTURAIS
3.1.90.11.926
VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000
R$ 52.000,00
TOTAL
R$. 504.532,12
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal