Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2024
LEI Nº. 3.079/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.079/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.693,50 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.14.2.095 – APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA
3.3.50.43.00.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 35.693,50
00935.00935.09.06.06.07.2.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) R$ 35.693,50
Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro da fonte de Recurso 00935 (Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 35.693,50
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 20 de agosto de 2024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê