Secretaria de Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2024
LEI Nº. 3.086/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.086/2024
CRIA O CENTRO MUNICIPAL MULTIDISCIPLINAR DE APOIO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado no Município de Goioerê, o Centro Municipal Multidisciplinar de Apoio e Atendimento Especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
§ 1º O Centro Municipal Multidisciplinar de Apoio e Atendimento Especializado (CMMAAE), destina-se de maneira complementar ou suplementar, não substitutivo à escolarização, prioritariamente aos estudantes da rede municipal de ensino com Transtorno do Espectro Autista – TEA, assegurando o direito a um conjunto de atividades clínicas, assistenciais e educacionais, estratégias e recursos de acessibilidade que contribuam para reduzir as barreiras para a sua plena participação na sociedade.
§ 2º As atividades do CMMAAE serão elaboradas e desenvolvidas pela atuação conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretária Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo do apoio de outras secretarias municipais.
Art. 2° Fica denominado de Centro Municipal Multidisciplinar de Apoio e Atendimento Especializado, que funcionará, sem prejuízo de que oportunamente haja modificação do local, junto ao estabelecimento de ensino localizado na Rua Guimarães Rosa, n° 811, Jardim Lindoia, em Goioerê – Paraná.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por razões de conveniência e oportunidade, modificar o local de funcionamento do Centro de que trata esta Lei, temporariamente ou em caráter definitivo, o que fará por meio de Decreto, para fins de publicidade.
Art. 3° O Centro Municipal Multidisciplinar de Apoio e Atendimento Especializado, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, deverá:
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta lei;
II – auxiliar o público alvo, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes.
Art. 4°O Poder Executivo poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com TEA, para atuação em conjunto com o Centro Municipal Multidisciplinar de Apoio e Atendimento Especializado.
Art. 5°As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 30 de outubro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê