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Congresso

Gabinete · 29 de setembro de 2017

LEI Nº. 2.498/2.017

GABINETE

LEI Nº. 2.498/2.017

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2017. ’’

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

ART. 1° Fica alterado o artigo 1° da lei Municipal n. 2.488/2017, o qual passara a ter a seguinte redação:

“ART. 1° FICA INSTITUIDO O DIREITO Á ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS, AOS CANDIDATOS INTEGRANTES DE FAMILIA DE BAIXA RENDA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO, E QUE POSSUAM RENDA PERCAPTA DE ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, OU OS BENEFICIADOS NO PROGRAMA BOLSA FAMILIA”

ART. 2° AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

ART. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em 22 de Setembro de 2017.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1349, em 29 de setembro de 2017. Código identificador 73948422: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.