Secretaria Municipal de Fazenda · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.865/2.021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.865/2.021
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$ 99.246.000,00 (noventa e nove milhões e duzentos e quarenta e seis mil reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 4.296.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa e seis mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 94.950.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2022, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$:
Receitas Correntes Brutas
105.875.728,91
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
18.045.190,06
(-) Dedução para isenções de IPTU
-75.000,00
(-) Dedução para formação do FUNDEB sobre ITR
-160.000,00
Contribuições
4.748.080,00
Receita Patrimonial
34.034,00
Receita Agropecuária
7.000,00
Receita de Serviços
84.760,00
Transferência Correntes
82.873.912,81
Outras Receitas Correntes
82.752,04
(-) Dedução para formação do FUNDEB sobre Transferências Correntes
-10.638.609,91
Receitas Correntes Liquidas
95.002.119,00
Receitas de Capital
4.243.881,00
Transferências de Capital
4.243.881,00
TOTAL
99.246.000,00
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2022, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$
DESPESAS CORRENTES
86.892.406,26
-Pessoal e Encargos Sociais
53.768.739,61
-Juros e Encargos da Dívida
1.300.000,00
-Outras Despesas Correntes
31.823.666,65
DESPESAS DE CAPITAL
11.393.593,74
-Investimentos
6.357.593,74
-Amortização da Dívida
5.036.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
960.000,00
Reserva de Contingência
960.000,00
TOTAL DA DESPESA
99.246.000,00
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM R$
01. Legislativa
4.296.000,00
02. Judiciária
434.790,00
04. Administração
8.443.584,96
06. Segurança Pública
797.261,00
08. Assistência Social
3.746.278,52
10. Saúde
25.916.888,85
12. Educação
27.359.262,50
13. Cultura
1.296.546,00
15. Urbanismo
7.315.546,08
18. Gestão Ambiental
2.594.261,43
20. Agricultura
2.031.035,66
22. Indústria
1.825.707,00
23. Comércio e Serviços
56.968,00
26. Transportes
1.031.792,00
27. Desporto e Lazer
3.926.978,00
28. Encargos Especiais
7.213.100,00
99. Reserva de Contingência
960.000,00
TOTAL
99.246.000,00
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.832/2.021 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2022) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 20% (vinte por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) mediante Ato da Mesa Diretora, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.832/2.021 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2022).
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2022 foi elaborado e será executado nos termos da Lei nº. 2.832/2.021 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2022), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Ficam alterados os anexos da Lei do Plano Plurianual e da LDO para compatibilização dos instrumentos orçamentários PPA, LDO e LOA, conforme os anexos apensos a esta Lei.
ARTIGO 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
“OS ANEXOS MENCIONADOS NA PRESENTE LEI ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ACESSÍVEL PELO SITE WWW.GOIOERE.PR.GOV.BR”