Secretaria Municipal de Fazenda · 8 de março de 2018
LEI Nº.2.544/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº.2.544/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes especificações:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.606.0017.1.215-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.1038-EQUIP. E MAT.PERMANENTE-FONTE 1902
R$. 243.750,00
4.4.90.52.1039-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 6.250,00
TOTAL
R$. 250.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na importância de R$. 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), e esta Municipalidade e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.950-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 6.250,00
TOTAL
R$. 6.250,00
TOTAL GERAL
R$. 250.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal