Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2019
LEI Nº. 2.675/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.675/2.019
SÚMULA: “Acrescenta a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito no inciso III do artigo 9º, alterar o inciso I do artigo 16, alterações na estrutura de subordinação contida no item 8 do parágrafo único do artigo 17, alterações na estrutura de subordinação contida no item 11 do parágrafo único do artigo 20, acrescentar o artigo 28-A que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, altera o vencimento dos cargos contidos nos itens 1.1 e 10.1.1, altera a nomenclatura do cargo contido no item 11.3.2 e extingue cargos, todos referente a Lei Municipal nº. 2524/2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito no Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº. 2524/2017.
Art. 2º Altera o |Inciso I do Artigo 16 da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
I – Assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município.
Art. 3º Altera a estrutura de subordinação contida no item 8 do parágrafo único do artigo 17º da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
8. Secretaria Municipal de Administração
8. Secretário Municipal de Administração
8.1. Diretor do Departamento de Recursos Humanos
8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos
8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento
8.1.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos
8.2. Diretor do Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência
8.2.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
8.2.2. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação
8.3. Diretor do Departamento de Serviços Gerais
8.3.1. Chefe de Divisão de Frota de Veículos
Art. 4º Altera a estrutura de subordinação contida no item 11 do parágrafo único do artigo 20º da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
11. Secretaria Municipal de Saúde
11. Secretário Municipal de Saúde
11.1. Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública
11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica
11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde
11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes
11.2. Ouvidor Municipal da Saúde
11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica
11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias
11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional
11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde
11.5.1. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica Ambulatorial
11.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde
11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público
11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas
11.7. Diretor de Especialidades
11.7.1. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo
Art. 5º Acrescenta o artigo 28-A, na Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 28A - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito tem como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social, compete a assistência imediata ao Prefeito, nas seguintes atividades:
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.
VI - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VII - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de mediadas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
X - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XII - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XIII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - Promover a fiscalização das vias públicas;
XVI - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;
XVII - Responsabilizar-se pela manutenção, gerenciamento e execução das atividades do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado a esta secretaria e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
20. Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito
20.1. Diretor de Departamento de Segurança Pública e Trânsito
20.1.1. Chefe de Divisão de Segurança Pública e Trânsito
20.1.2. Agente de Defesa Civil
Art. 6º Altera o vencimento do Cargo de Diretor de Departamento Executivo de Governo constante no item 1.1 do anexo II, passando a ser CC04 e FG04.
Art. 7º Altera o vencimento do Cargo de Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação constante no item 10.1.1 do anexo II, passando a ser CC05 e FG05.
Art. 8º Altera o vencimento do Cargo de Diretor de Departamento de Tesouraria constante no item 10.2 do anexo II, passando a ser CC03 e FG03.
Art. 9º Altera a nomenclatura do cargo contido no item 11.3.2. para Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de agosto de 2.019, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 15 de julho de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFADAS
CARGO
GRAU DE COMISSÃO (CC)
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)
I - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1 - Secretária Executiva de Governo
1. Secretário Executivo de Governo
Subsídio
1.1. Diretor de Departamento Executivo de Governo
CC 04
FG 04
1.2. Diretor de Departamento de Relações Públicas
CC 03
FG 03
2 – Secretaria de Gabinete do Prefeito
2. Secretário de Gabinete do Prefeito
Subsídio
2.1. Chefe de Divisão de Recepção e Atendimento
CC 05
FG 05
2.2. Ouvidor Municipal
CC 04
FG 04
3 - Assessoria Jurídica
3. Assessor Jurídico
CC 01
FG 01
4 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
4. Assessor de Imprensa e Comunicação Social
CC 04
FG 04
5 - Coordenadoria de Controle Interno
5. Coordenadoria de Controle Interno
CC 01
FG 01
5.1. Controlador Interno
-
FG 01
5.2. Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais
CC 05
FG 05
6 - Assessoria Contábil e Tributária
6. Assessor Contábil e Tributário
CC 02
FG 02
7 - Procuradoria Geral do Município
7. Procurador Geral do Município
Subsídio
7.1. Chefe de Divisão de Controle Processual
CC 05
FG 05
7.2. Diretor de Departamento do Procon
CC 04
FG 04
7.2.1. Chefe de Divisão de Fiscalização do Procon
CC 05
FG 05
7.2.2. Chefe de Divisão de Atendimento de Reclamações
CC 05
FG 05
II - UNIDADES DE EXECUÇÃO GERAL
8 - Secretaria Municipal de Administração
8. Secretário Municipal de Administração
Subsídio
8.1. Diretor de Departamento de Recursos Humanos
CC 03
FG 03
8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos
CC 05
FG 05
8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento
CC 05
FG 05
8.1.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos
CC 05
FG 05
8.2. Diretor de Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência
CC 04
FG 04
8.2.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
CC 05
FG 05
8.2.2. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação
CC 05
FG 05
8.3. Diretor de Departamento de Serviços Gerais
CC 04
FG 04
8.3.1. Chefe de Divisão de Frota de Veículos
CC 05
FG 05
9 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
9. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Subsídio
9.1. Diretor de Planejamento e Captação de Recursos
CC 03
FG 03
9.2. Diretor de Departamento de Arquitetura e Urbanismo
CC 04
FG 04
9.3. Diretor de Departamento de Engenharia e Projetos
CC 03
FG 03
9.3.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Projetos e Fiscalização de Obras
CC 05
FG 05
9.3.2. Chefe de Divisão de Engenharia
CC 05
FG 05
10 - Secretaria Municipal de Fazenda
10. Secretário Municipal de Fazenda
Subsídio
10.1. Diretor de Departamento de Contabilidade
CC 04
FG 04
10.1.1. Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação
CC 05
FG 05
10.2. Diretor de Departamento de Tesouraria
CC 04
FG 04
10.2.1. Chefe de Divisão de Pagamentos e Conciliações
CC 05
FG 05
10.3. Diretor de Departamento de Tributação
CC 04
FG 04
10.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes
CC 05
FG 05
10.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária
CC 05
FG 05
10.4. Diretor de Departamento de Receitas Tributárias e Dívida Ativa
CC 04
FG 04
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA
11 - Secretaria Municipal de Saúde
11. Secretário Municipal de Saúde
Subsídio
11.1. Diretor de Departamento de Assuntos de Saúde Pública
CC 02
FG 02
11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica
CC 05
FG 05
11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde
CC 05
FG 05
11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes
CC 05
FG 05
11.2. Ouvidor Municipal da Saúde
CC 04
FG 04
11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
CC 04
FG 04
11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica
CC 06
FG 06
11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
CC 05
FG 05
11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias
CC 06
FG 06
11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional
CC 04
FG 04
11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde
CC 04
FG 04
11.5.1. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial
CC 06
FG 06
11.6. Diretor de Departamento de Atenção à Saúde
CC 04
FG 04
11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público
CC 05
FG 05
11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas
CC 05
FG 05
11.7. Diretor de Especialidades
CC 04
FG 04
11.7.1. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo
CC 05
FG 05
12 - Secretaria Municipal de Educação
12. Secretário Municipal de Educação
Subsídio
12.1. Diretor de Departamento de Educação
CC 04
FG 04
12.1.1. Chefe de Divisão de Assistência ao Educando
CC 05
FG 05
12.1.2. Chefe de Divisão de Administração Escolar
CC 05
FG 05
12.1.3. Chefe de Divisão de Transporte Escolar
CC 05
FG 05
12.1.4. Chefe de Divisão de Suporte Administrativo
CC 05
FG 05
12.2. Diretor de Departamento da Merenda Escolar
CC 04
FG 04
12.3. Diretor de Departamento de EAD
CC 04
FG 04
12.3.1. Chefe de Divisão de Orientação Pedagógica
CC 05
FG 05
12.3.2. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
CC 06
FG 06
13 - Secretaria Municipal de Assistência Social
13. Secretário Municipal de Assistência Social
Subsídio
13.1. Diretor de Departamento de Programas Sociais
CC 04
FG 04
13.1.1 Chefe de Divisão de Fortalecimento Familiar
CC 05
FG 05
13.1.2. Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais
CC 05
FG 05
13.1.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães
CC 06
FG 06
13.1.4. Chefe de Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social – CREAS
CC 05
FG 05
13.1.5. Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
CC 05
FG 05
13.2. Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente
CC 04
FG 04
13.2.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social
CC 07
FG 07
13.2.2. Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais
CC 06
FG 06
13.3. Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
CC 04
FG 04
13.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional
CC 05
FG 05
14 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
14. Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas
Subsídio
14.1. Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos
CC 04
FG 04
14.1.1. Chefe de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos
CC 06
FG 06
14.2. Diretor de Departamento de Obras Públicas
CC 04
FG 04
14.2.1. Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis
CC 06
FG 06
14.3. Diretor de Departamento Rodoviário
CC 04
FG 04
14.3.1. Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários
CC 06
FG 06
14.4. Diretor de Departamento de Serviços Urbanos
CC 04
FG 04
14.4.1. Chefe de Divisão de Limpeza Pública
CC 06
FG 06
14.4.2. Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins
CC 07
FG 07
14.4.3. Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas
CC 06
FG 06
14.4.4. Chefe de Divisão de Cemitérios
CC 06
FG 06
15 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
15. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Subsídio
15.1. Diretor de Departamento Agropecuário
CC 04
FG 04
15.1.1. Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA
CC 06
FG 06
15.1.2. Chefe de Divisão de Agricultura
CC 06
FG 06
15.1.3. Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura
CC 07
FG 07
15.2. Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
CC 04
FG 04
15.2.1. Chefe de Divisão de Controle de Desenvolvimento Rural
CC 07
FG 07
15.2.2. Chefe de Divisão de Coleta de Lixo
CC 06
FG 06
16 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
16. Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Subsídio
16.1. Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico
CC 04
FG 04
16.1.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Turismo e Eventos
CC 05
FG 05
16.2. Diretor de Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
CC 04
FG 04
16.2.1. Chefe de Divisão de Crédito Social
CC 06
FG 06
16.2.2. Chefe de Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
CC 06
FG 06
16.3. Diretor de Departamento de Escola do Trabalhador
CC 04
FG 04
16.3.1. Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra
CC 06
FG 06
17 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
17. Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Subsídio
17.1. Diretor de Departamento de Esporte e Lazer
CC 04
FG 04
17.1.1. Chefe de Divisão de Instalações e Material Esportivo
CC 06
FG 06
17.1.2. Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais
CC 06
FG 06
17.1.3. Chefe de Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades especiais
CC 06
FG 06
18 - Secretaria Municipal de Cultura
18. Secretário Municipal de Cultura
Subsídio
18.1. Diretor de Departamento de Programas Culturais
CC 04
FG 04
18.1.1. Chefe de Divisão de Biblioteca Pública Municipal
CC 07
FG 07
18.1.2. Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais
CC 07
FG 07
18.1.3. Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico
CC 07
FG 07
18.1.4. Chefe de Divisão de Teatro Municipal
CC 07
FG 07
18.1.5. Chefe de Divisão de Casa de Memória e Patrimônio Histórico
CC 07
FG 07
19. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
19. Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
Subsídio
19.1. Diretor de Departamento de Compras
CC 04
FG 04
19.1.1. Chefe de Divisão de Compras
CC 05
FG 05
19.1.2. Chefe de Divisão de Orçamento e Pesquisas
CC 05
FG 05
19.1.2. Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio Público
CC 05
FG 05
19.2. Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos
CC 02
FG 02
19.2.1. Chefe de Divisão de Processos Licitatórios
CC 05
FG 05
19.2.2. Chefe de Divisão de Contratos Administrativos
CC 05
FG 05
20. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
20. Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Subsídio
20.1. Diretor de Departamento de Segurança Pública e Trânsito
CC 04
FG 04
20.1.1. Chefe de Divisão de Segurança Pública e Trânsito
CC 05
FG 05
20.1.2. Agente de Defesa Civil
CC 06
FG 06
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 15 de julho de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal