Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº. 3.172/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.172/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 219.724,87 (duzentos e dezenove mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
17.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
17.002.23.695.0016.1.448 - APOIO A EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 219.724,87
02051.01005.03.99.01.01.1.701.0000 CONVÊNIO SETU 878/2025 - PARANÁ MAIS EVENTOS R$ 219.724,87
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte de recursos 02051.01005.03.99.01.01.1.701.0000 CONVÊNIO SETU 878/2025 - PARANÁ MAIS EVENTOS, no valor de R$ 219.724,87, conforme Termo de Convênio nº 878/2025.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 09 de dezembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê