Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 99/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 99/2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O parágrafo único do art. 158 da Lei Complementar nº 49, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158.....................................................................
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal recolhido no prazo assinalado, o Município ou entidade privada que receba subvenção cujas atividades se enquadrem nas incumbências legais previstas nesta Seção, poderá efetuar sua venda, cumpridas as formalidades legais, em hasta pública na modalidade de leilão, sempre precedida da necessária publicação, oportunidade na qual será beneficiária dos valores obtidos, ou providenciará sua doação.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 06 de agosto de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê