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Congresso

Gabinete · 31 de dezembro de 2012

LEI Nº. 2.168/2.012

GABINETE

LEI Nº. 2.168/2.012

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: “ALTERA A TABELA l E O MAPA DO ANEXO I DA LEI Nº. 1.891/2.009 QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE CALCULO DE IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada Tabela I da Planta Genérica de Valores constante do artigo 1º da Lei Municipal 1891/2009, que passara à vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o Mapa do Anexo I previsto no artigo 9º da Lei 1.891/2009, de 16 de Dezembro de 2009, que passara à vigorar na forma do Mapa do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 21 de Dezembro de 2012.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0149, em 31 de dezembro de 2012. Código identificador 705F0FA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.