Secretaria da Fazenda · 3 de agosto de 2016
LEI Nº. 2.423/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.423/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS.
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0036.1.277-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A APREP – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DO PARANÁ DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
4.4.90.52.736-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1902
R$. 243.750,00
4.4.90.52.737-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 6.250,00
TOTAL
R$. 250.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na importância de R$. 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 6.250,00
TOTAL
R$. 6.250,00
TOTAL GERAL
R$. 250.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015, datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015, datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 02 de Agosto de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal