Gabinete · 15 de julho de 2015
LEI Nº. 2.351/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.351/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS À ATA – ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com base no art. 98, da Lei Orgânica Municipal, a doar, a título gratuito, para a ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL, organização da sociedade civil, constituída em forma de associação de fins não econômicos, de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
06.933.981/0001-06, com sede na Rua Rio Azul n.º 2.007, em Goioerê-PR, o bem imóvel e bens móveis abaixo especificados:
I – Imóvel constituído pelo Lote “C”, destacado da Área Remanescente do Lote Rural, constituído pela Unificação dos lotes n. 31-A e 31-B, da subdivisão do Lote n. 31, da Gleba n. 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/PR, com área de 101.424,99 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco n. 01, cravado junto à estrada Municipal GO-003. Deste, seguindo a estrada citada com Azimute de 311°27’38” e uma distancia de 614,12m, confrontando com os Lotes da subdivisão do Lote n. 21, atinge o marco n. 02. Deste, com um Azimute de 26°31’58” e uma distancia de 228,99 m, confrontando com parte destacada do lote n. 31, atinge o marco n. 03. Deste, com um Azimute de 131°27’49” e uma distancia de 254,54m, confrontando com a Parte destacada do lote n. 31, atinge o marco n. 03A. Deste, com um Azimute de 206°44’50” e uma distancia de 100,00m, confrontando com o Lote “D”, desta subdivisão, atinge o marco n. 02A. Deste, com a mesma confrontação e um Azimute de 131°27’49” e uma distancia de 358,75m, atinge o marco n. 01ª. Deste, com um Azimute de 206°44’50” e uma distancia de 128,99m, confrontando com a propriedade de Alzei da Costa Duarte e/ou sucessores, atinge o marco n. 01, que é o inicio desta descrição, fechando o perímetro, conforme consta da matrícula n.º 26.564 – CRI – Goioerê – PR, avaliado em R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), conforme laudo em anexo.
II – 01 (uma) Retro Escavadeira, Frota 506 – Ativo – Ano 1987 Patrimônio nº 4676;
III – 01 (um) Triturador de Galhadas;
IV – 01 (uma) Carreta agrícola de 4 rodas, de arrasto, 2 eixos, 4 pneus com graneleira cor azul;
V – 01 (um) Veículo Corsa Milenium, Frota 180 – Ativo – Ano de 2001/2002, Patrimônio nº 6029, placas ABK-9296;
VI – 01 (um) Trator FORD modelo 7630, equipado com concha dianteira, Frota 524 – Inativo – Ano de 2005, Patrimônio nº 5960;
VII – 01 (um) Caminhão truck MB Caçamba, Frota 302 – Ativo – Ano de 1982, Patrimônio nº 4659;
VIII - 512m2 (quinhentos e doze metros quadrados) de barracão usado;
Art. 2º Como contrapartida ao benefício recebido, compromete-se a Donatária a:
I - utilizar o imóvel recebido em doação para construção de uma Unidade de Recebimento e Triagem de material reciclável, bem como, realizar a triagem de separação de todo material orgânico, reciclado, entulhos, pneus, galhadas e óleo vegetal coletados no Município de Goioerê;
II – construir, no mínimo, 02 (dois) barracões;
III – dar início às obras no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação;
IV – atender todas as exigências atinentes à legislação ambiental;
V – manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso I desde artigo;
Art. 3º A Donatária não poderá sob pena de reversão, alugar, ceder ou alienar a qualquer título, no todo ou em parte o imóvel objeto desta doação, sem prévia autorização expressa do Município.
Art. 4º Não sendo cumpridas pela Donatária, as obrigações constantes da presente Lei, o imóvel e os bens móveis retornarão automaticamente ao Município, mediante Decreto emanado do Poder Executivo Municipal, não cabendo qualquer indenização, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel.
Art. 5º Em razão de manifesto e relevante interesse público, fica dispensada de Concorrência Pública a presente doação, na forma do disposto no art. 98, I da Lei Orgânica do Município, e do § 4o do art. 17 da Lei Federal no 8.666/93.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 14 de julho de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal