Gabinete · 20 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 2.170/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.170/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2.010.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº. 15, de 10 de Janeiro de 2013, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e nove reais) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 19 de Fevereiro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal