Secretaria de Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2019
LEI N°. 2.663/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.663/2.019
SUMÚLA: ACRESCER A PALAVRA “SAÚDE” AO ART. 2º DA LEI N°. 2582/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Art. 2º da Lei 2582/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O convênio de que trata o “caput” desta Lei tem por objetivo estabelecer ampla cooperação técnica, científica, cultural e de saúde para o desenvolvimento de projetos conjuntos de ensino, pesquisa e extensão, para viabilizar o acesso e o uso da infra-estrutura disponível por ambas as partes, a fim de atender a programas e projetos de interesse mútuo, com o intuito de firmar representatividade do Município para com a Instituição de Ensino, disponibilizando suporte técnico e estrutural para a sua manutenção.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de dezembro", Em 13 de maio de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal