Secretaria da Fazenda · 11 de abril de 2013
LEI Nº. 2.176/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.176/2.013
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 206.215.88 (duzentos e seis mil, duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0016.1.172-CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – BAIRRO SANTA CASA - SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1000
R$ 206.215,88
-TOTAL
R$ 206.215,88
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância de R$. 206.215,88 (duzentos e seis mil, duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), a seguinte dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0016.2026-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.50.41.443-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 0303
R$ 206.215,88
-TOTAL
R$ 206.215,88
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná,em 09 de Abril de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal