Secretaria da Fazenda · 2 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.442/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.442/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402.18.541.0036.1.286-MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
3.3.90.30.754-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1879
R$. 30.000,00
3.3.90.39.755-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1879
R$. 10.000,00
TOTAL
R$. 40.000.00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0802-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
0802.15.451.0023.1.012-REALIZAÇÃO DE CASCAMENTO SEDE E DISTRITO
4.4.90.51.205-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 40.000.00
TOTAL
R$. 40.000.00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2350/2011 – datada de 14/07/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 01 de Dezembro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal