Secretaria da Fazenda · 7 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.444/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.444/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte especificação:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.242.0033.1.263-MANUTENÇÃO BL PSEAC-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE/ALDEIA SOS-GOIOERÊ
3.3.50.41.699-CONTRIBUIÇÕES.-FONTE 1935
R$. 10.000,00
TOTAL
R$. 10.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1400-SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1402.18.541.0036.2.105-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.595-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE
R$. 10.000,00
TOTAL
R$. 10.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 06 de Dezembro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal