Secretaria Municipal de Fazenda · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.012/2.026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.012/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 125.236,87 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.306.6.2027-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
R$6.000,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
6.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$5.000,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.365.7.2048-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$18.636,87
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 30%
18.636,87
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.365.7.2048-4.4.50.42.00.00.00.00 - AUXÍLIOS
R$20.700,00
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 30%
20.700,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$5.100,00
01940.00940.09.06.06.25.1.660.0000 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
5.100,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$1.900,00
01940.00940.09.06.06.25.2.660.0000 (SF) - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
1.900,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$67.900,00
00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
67.900,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$67.900,00
00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
67.900,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.306.6.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$6.000,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
6.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.365.7.2045-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL
R$5.000,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.365.7.2048-3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$39.336,87
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 30%
39.336,87
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2057-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$5.100,00
01940.00940.09.06.06.25.1.660.0000 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
5.100,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2057-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$1.900,00
01940.00940.09.06.06.25.2.660.0000 (SF) - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
1.900,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 08 de outubro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê